
Artigo publicado pelo advogado Lucas Bocato aponta falta de transparência no processo de revisão e questiona os valores previstos para emendas parlamentares. Habitação, mudanças climáticas e agricultura familiar também entram no debate.
A revisão da Lei Orgânica de Três Lagoas, iniciada pela Câmara Municipal após mais de duas décadas sem uma reformulação ampla, passou a ser alvo de questionamentos sobre a transparência do processo e a participação efetiva da população nas decisões que poderão definir os rumos do município. Em artigo publicado nesta quinta-feira (19), no portal Questão Urbana, o advogado popular e doutorando em Geografia Lucas Bocato apresenta críticas à condução dos debates e alerta para o risco de a atualização da principal legislação municipal deixar em segundo plano questões importantes enfrentadas diariamente pelos moradores. Entre os principais questionamentos está a realização da audiência pública do dia 5 de novembro. Segundo o autor, os cidadãos não tiveram oportunidade de utilizar o microfone para apresentar suas manifestações, sendo orientados a encaminhar perguntas e sugestões por escrito e devidamente identificadas. Para Bocato, esse formato limita a participação popular e dificulta o debate direto entre a comunidade e os representantes do Legislativo. Ele defende que a população tenha acesso antecipado à minuta da nova Lei Orgânica e possa participar de uma nova audiência pública, com espaço aberto para manifestações. ## EMENDAS IMPOSITIVAS E IMPACTO NOS COFRES PÚBLICOS Outro ponto levantado pelo artigo é a previsão de implantação das emendas impositivas municipais a partir do exercício orçamentário de 2027. Durante a audiência pública, a Câmara apresentou uma proposta inicial de 0,3% da receita, com estimativa de aproximadamente R$ 220 mil por vereador. Metade desse montante, cerca de R$ 110 mil, deverá ser destinada obrigatoriamente à área da saúde. Entretanto, Lucas Bocato chama a atenção para a possibilidade de o percentual alcançar até 2%, conforme sua interpretação da proposta em discussão. Em uma simulação apresentada no artigo, considerando uma receita hipotética de R$ 1,5 bilhão, o percentual de 2% representaria R$ 30 milhões em emendas parlamentares, chegando a uma estimativa de R$ 2 milhões por vereador, caso a distribuição fosse igualitária entre os 15 parlamentares. O autor questiona se existem mecanismos suficientes para impedir aumentos expressivos desses valores e defende maior transparência sobre os impactos financeiros da medida. ## HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA FAMILIAR Além das críticas, o artigo apresenta propostas que, segundo Bocato, foram formalmente encaminhadas para inclusão na revisão da Lei Orgânica. Entre elas estão: - **Habitação de interesse social:** previsão de aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida enquanto houver déficit habitacional comprovado. - **Mudanças climáticas:** destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida para prevenção, adaptação e enfrentamento de eventos climáticos extremos. - **Agricultura familiar e urbana:** previsão de investimento mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida para fortalecer pequenos produtores e contribuir com a segurança alimentar. - **Contrapartida habitacional:** criação de mecanismos para que doações de terrenos públicos a grandes empreendimentos privados tenham compensações sociais proporcionais, incluindo benefícios para a habitação popular. O advogado também cita dados históricos sobre a arrecadação municipal e os investimentos em habitação, apontando uma diferença significativa entre o crescimento das receitas públicas e os recursos destinados ao setor habitacional. Segundo o artigo, mais de 10 mil famílias estariam na fila por moradia em Três Lagoas. O número reforça a importância de discutir políticas habitacionais de longo prazo. ## O QUE DIZ A CÂMARA MUNICIPAL Em publicação oficial sobre a audiência pública realizada em 5 de novembro, a Câmara Municipal informou que a revisão busca modernizar a legislação, adequando-a às mudanças legais e às atuais necessidades administrativas, sociais e econômicas da cidade. A instituição explicou que as manifestações da população seriam recebidas por escrito para posterior compilação e que a minuta estava organizada em sete blocos temáticos. A Câmara também informou que o texto consolidado seria disponibilizado à população antes da votação definitiva. O cronograma apresentado estabeleceu o dia 18 de novembro como prazo para conclusão dos debates e recebimento de emendas, antes do encaminhamento do texto para apreciação e votação em dois turnos. Até o momento, os questionamentos apresentados por Lucas Bocato representam a posição crítica do autor do artigo e não devem ser confundidos com conclusões oficiais sobre a legalidade ou a condução do processo. ## PARTICIPAÇÃO POPULAR É FUNDAMENTAL PARA O FUTURO DA CIDADE A Lei Orgânica Municipal funciona como uma espécie de Constituição de cada município, estabelecendo princípios, direitos, deveres e regras fundamentais para a organização dos poderes e o funcionamento da administração pública. Por isso, sua revisão vai muito além de uma atualização jurídica. As mudanças podem influenciar diretamente as políticas públicas, os investimentos, a fiscalização e a qualidade de vida da população. O debate também envolve o fortalecimento das associações de moradores e das organizações comunitárias, que representam importantes canais de diálogo entre os bairros e o poder público. A participação da sociedade, especialmente das lideranças comunitárias, é essencial para que as necessidades reais dos bairros sejam consideradas na construção das novas regras municipais. **O futuro de Três Lagoas precisa ser discutido com transparência, responsabilidade e participação popular. Afinal, a Lei Orgânica não pertence apenas aos poderes constituídos: ela deve representar os interesses de toda a população.** *Fonte: Portal Questão Urbana – artigo de Lucas Bocato; Câmara Municipal de Três Lagoas.* Sugestão: Vale acompanhar especialmente a divulgação da minuta consolidada e cobrar que as associações de moradores tenham oportunidade de apresentar propostas. A discussão precisa contemplar não apenas a estrutura administrativa, mas também habitação, infraestrutura dos bairros, saúde, educação, meio ambiente e desenvolvimento social. Fontes consultadas: - Questão Urbana – Revisão Lei Orgânica Três Lagoas: A Cidade Esquecida (19/11/2026). - Câmara Municipal – Audiência pública sobre a reformulação da Lei Orgânica (06/11/2026). - Midiamax – Vereadores de Três Lagoas vão reformular Lei Orgânica do Município.